Política de Privacidade

Política de Privacidade – lei 13.709/2018

1- O recebimento e tratamento dos dados pessoais pelo serviço extrajudicial são realizados única e exclusivamente para a prática da atividade notarial, não havendo cessão de informações para terceiros, salvo nas hipóteses legais de comunicação e emissão de certidões de atos públicos;

2- O recebimento e tratamento de dados é realizado de acordo com os ditames da lei 13.709/18;

3- O titular dos dados terá os direitos constantes dos artigos 17 e 18 da lei 13.709/2018

4- Os titulares terão acesso aos dados pessoais, mediante consulta que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização e forma de tratamento dos dados;

5- O acesso é restrito aos titulares;

6- Para a expedição de certidão ou informação restrita do que constar nos indicadores e índices pessoais, poderá ser exigido por escrito identificação do solicitante e finalidade da solicitação;